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Lei que permite entrada forçada em local com focos de Aedes é sancionada

Foi publicada nesta terça-feira (28/06), no 'Diário Oficial da União', a lei que permite a entrada forçada de agentes de saúde em imóveis suspeitos de terem focos do mosquito Aedes aegypti, transmissor do zika vírus, da dengue e da febre chikungunya.

De acordo com a determinação, a entrada forçada de agentes de saúde é permitida nos casos em que os imóveis estejam em situação de abandono e em que o dono do imóvel esteja ausente ou não tenha permitido a entrada. Se necessário, os agentes poderão solicitar ajuda à autoridade policial ou à guarda municipal.

O presidente interino, Michel Temer, vetou alguns pontos da lei, entre eles a isenção de impostos para produtos usados no combate ao Aedes, como repelentes, larvicidas e inseticidas. O Ministério da Saúde terá até 30 dias, contados a partir da publicação da lei, para regulamentar critérios e procedimentos para a aprovação de projetos deste programa.