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Comunicado aos candidatos às Eleições 2016

Senhores Prefeitos, Vereadores e Candidatos às eleições 2016.

Em cumprimento à Resolução do TSE 23.432/2014 todos os Partidos Políticos de qualquer nível de direção, deverão fazer a Prestação de Contas anual a ser entregue até o prazo máximo de 30 de Abril de 2016.

Sendo assim, as COMISSÕES PROVISÓRIAS MUNICIPAIS, deverão se atentar a essa determinação.

Art. 28. O partido político, em todas as esferas de direção, deverá apresentar a sua prestação de contas à Justiça Eleitoral anualmente, até 30 de abril do ano subsequente, dirigindo-se ao:

I — Juízo Eleitoral competente, no caso de prestação de contas de órgão municipal ou zonal;

§ 3º A prestação de contas é obrigatória mesmo que não haja o recebimento de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, devendo o partido, apresentar sua posição patrimonial e financeira apurada do exercício.

Conforme a Lei nº 13.165/2015, as Comissões Provisórias que não tiverem nenhuma movimentação, poderão fazer uma Declaração e entregar no Cartório Eleitoral da cidade, explicando a situação da Comissão no município e relatando que não houve nenhuma entrada e saída de Recursos, conforme modelo em anexo. Esta poderá ser assinada pelo Presidente da Comissão, não sendo necessário constitui advogado.

Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.

§ 4o  Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período.

Para os casos em que o Cartório não aceitar essa Declaração, por depender da interpretação de cada Juiz, a Prestação de contas deverá ser feita por um Contador e assinada também por um advogado.

Nesses casos, orientamos que o Contador faça o reconhecimento de Doações Estimadas em dinheiro, que são as Doações que o Presidente da Comissão faz à Comissão Provisória, e que não são em dinheiro, como por exemplo: Cessão de espaço do imóvel(definido como endereço do Partido no TRE).

Para cada Doação Estimada lançada, deverá haver o Recibo de Doação correspondente, onde deverá conter todas as informações sobre o bem ou serviço, bem como seu valor praticado no mercado.

Art. 11. Os órgãos partidários, de qualquer esfera, deverão emitir, para cada doação recebida, o respectivo recibo de doação partidária, no prazo máximo de até quinze dias, contado do crédito na conta específica.

§ 1o Os recibos serão numerados, por partido político, em ordem sequencial e deverão ser emitidos a partir da página do Tribunal Superior Eleitoral na internet.

§ 5o Aplicam-se às doações de bens estimáveis em dinheiro o disposto neste artigo, observando-se que:

I – o recibo deverá ser emitido no prazo de até cinco dias contados da doação e, na hipótese da cessão temporária, do início do recebimento dos bens e serviços, estipulando-se o valor estimável em dinheiro pelo período pactuado, computando-se o primeiro mês;

II – na hipótese de o período de cessão temporária ultrapassar o mês em que iniciado o recebimento do bem ou serviço, o partido deverá, enquanto a cessão persistir, emitir mensalmente novos recibos até o dia 5 do mês subsequente.

§ 6o Eventuais divergências entre o valor estimado da doação ou cessão temporária poderão ser verificadas na fase de diligências da análise da prestação de contas.

Esses Recibos só são possíveis de emitir, após a abertura do CNPJ da Comissão Provisória.

Por isso, é indispensável que a Comissão providencie o quanto antes a abertura do CNPJ, para que possa emitir seus Recibos e utilizá-los em suas Doações.

Ressalto, que mesmo as Doações Estimadas (não são feitas em dinheiro, por isso não dependem de conta bancária aberta), porém devem ter seus Recibos emitidos.

Lembrando que o atendimento dessa nova determinação do TRE, é uma das exigências para as próximas PRESTAÇÕES DE CONTAS PARTIDÁRIAS, ou seja, de suma importância para a aprovação ou não das contas partidárias, que implicará no processo eleitoral.

Segue o passo a passo para emissão dos Recibos:

Ir no site do TSE:

http://www.tse.jus.br/;

Na aba Partidos;

Contas Partidárias;

Clicar em Recibos de Doação, que fica no lado esquerdo da página;

Clicar na palavra Sistema, que aparece no texto explicativo;

Cadastrar uma senha, caso ainda não tenha cadastrado ou entrar com login, caso já tenha senha cadastrada;

Requisitar nova Faixa de Recibos, que fica ao lado esquerdo, depois de feito o login;

Salvar os Recibos em PDF.