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Sancionada lei que equipara mães e pais para registro de filhos

Sancionada lei que equipara mães e pais para registro de filhos Foto: Divulgação

Olá, amigas e amigos.

Na última terça-feira, dia 31 de março de 2015, foi sancionada - e publicada no Diário Oficial da União - a Lei 13.112/2015, que dá à mãe o mesmo direito de registro da criança que, outrora, era reservado somente ao pai. Isso significa que as mães brasileiras já podem registrar o nascimento de seus filhos em cartório. De acordo com a lei, tanto a mãe quanto o pai, cada um por si ou juntos, têm o direito de registrar o bebê em um prazo de até 15 dias. Caso um dos responsáveis pela criança não exerça a obrigação de registrá-la, o outro terá no máximo 45 dias para realizar a declaração. Antes da alteração da lei, cabia exclusivamente ao pai o direito de registrar o filho nos primeiros 15 dias a contar do nascimento. A mãe só poderia fazer o registro se existisse omissão ou impedimento do pai para ir ao cartório.

Para registrar o bebê sem a presença do pai no cartório, é necessário que a mulher apresente certidão de casamento ou, não sendo casada, a declaração do pai reconhecendo e assumindo o filho. Dessa maneira, a tendência é haja diminuição nos casos de crianças que não possuem o nome do pai na carteira, o que é um direito inalterável da criança. Com a aprovação da lei, também as mães solteiras ficam livres de passar pelo constrangimento e até mesmo da pressão psicológica de mover uma ação judicial para obrigar o pai a registrar oficialmente a criança.